ANIVERSARIANTES DA SEMANA.
AÇÃO JUDICIAL DO PASEP. O PRAZO ENCERRA EM SETEMBRO.
SERVIDORES PÚBLICOS E MILITARES QUE INGRESSARAM ANTES DE 1988 E QUE SACARAM OS VALORES HÁ MENOS DE 5 (CINCO) ANOS PODEM PEDIR RESTITUIÇÃO DE VALORES CORREÇÃO E ATUALIZAÇÃO DO VALORES.
QUAL O OBJETO DA REPARAÇÃO?
O objeto da reparação são todos os valores depositados a título de PASEP, anteriores a 1988, as chamadas cotas de PASEP, que deixaram de ser corretamente corrigidas ou que sofreram descontos indevidos pelas instituições financeiras, devidamente atualizados.
QUEM TEM DIREITO À REPARAÇÃO?
Todos aqueles que ingressaram para o serviço público antes de 18 de agosto de 1988 e que tenham sacado o benefício há menos de 05 (cinco) anos, a saber:
- Militares das Forças Armadas;
- Militares Estaduais (PM, Bombeiros e Brigada Militar);
- Servidores Públicos Federais;
- Servidores Públicos Estaduais e Municipais;
- Empregados Públicos;
- Sucessores de Servidores ou Militares que nunca sacaram o PASEP em vida e faleceram há menos de 05 anos.
QUAIS DOCUMENTOS SÃO NECESSÁRIOS?
- Cópia da Identidade com CPF
- Cópia de Comprovante de Residência
- Extratos de PASEP posteriores a 1999
- Extratos de PASEP microfilmados (anteriores a 1999)
- Cópia de declaração do órgão onde se aposentou, declarando a data que ingressou no serviço público e a data da sua aposentadoria, reforma ou reserva;
- Cópia de Contracheque Atualizado.
- Procuração
- Contrato de Honorários
- Declaração de Hipossuficiência (se for o caso)
- Termo de Renúncia (se for o caso – acima de 60 salários mínimos)
COMO PROCEDER?
A primeira providência é dirigir-se a qualquer agência do Banco do Brasil e pedir os extratos referentes aos valores depositados a título de PASEP.
O Banco do Brasil disponibiliza no mesmo dia os extratos posteriores ao ano de 1999, que é a data disponível em sua base de dados.
Para períodos anteriores a 1999 (desde a data do ingresso 1983, 1984, 1985) é preciso fazer um requerimento dos extratos de PASEP microfilmados. Esses extratos são entregues em aproximadamente 30 (trinta) dias.
Após, é preciso reunir o restante da documentação e procurar um advogado para o ajuizamento da Ação Judicial.
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